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Iniciativa

A Portaria No 2827/2017/GR, emitida pela Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 20 dezembro de 2017, instituiu uma Comissão com o objetivo de criar e disponibilizar um Acervo sobre Direitos Humanos resgatando a Memória do período da ditadura civil-militar, no que diz respeito aos Direitos Humanos, com destaque ao ocorrido na UFSC nesse. Este Acervo reúne inicialmente todo a documentação da Comissão Memória e Verdade da UFSC (CMV-UFSC) e todo o acervo existente no Memorial de Direitos Humanos (MDH atualmente sob custódia do LASTRO-CFH da UFSC), podendo ser ampliado a partir de doação de Fundos pertencentes à indivíduos ou à entidades.

Sobre a Comissão Memória e Direitos Humanos da UFSC

Prisões arbitrárias e ilegais, presos humilhados e torturados, desaparecimentos e suicídios, perseguição política, controle ideológico, espionagem organizada - estes são alguns dos atos que caracterizam a violação dos direitos humanos e das liberdades individuais durante o período de 1 de abril de 1964, data do início do Golpe cívil-militar, até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição Brasileira. Estes atos de repressão e de violência, presentes em todos os setores da sociedade brasileira nesse período, vem sendo apurados oficialmente a partir da criação em maio de 2012, pelo Congresso Nacional, da Comissão Nacional da Verdade (CNV), através da Lei 12.528/2011. Comissões similares foram também criadas em nível estadual, municipal e em diversas instituições, sobretudo as de carácter público.

A foi criada pela Resolução Normativa nº 48/Cun/2014, após votação, por unanimidade, na sessão do Conselho Universitário de 16 de Dezembro de 2014. Esta Resolução está em consonância com os objetivos e as diretrizes definidas pelas Leis nº 12.528/2011 e nº 16.183/2013, que estabeleceram os mecanismos legais para o resgate da memória dos fatos ocorridos durante o período do regime de exceção vigente no Brasil entre 1964 e 1988. Esta Comissão, inicialmente prevista para ter a duração de um ano, teve a sua vigência prorrogada até dezembro de 2016 , devido a abrangência das atividades previstas, e diante da riqueza das fontes já encontradas, da possibilidade de localização de várias outras e da reduzida disponibilidade de trabalho de membros da Comissão. O Relatório Final da CMV-UFSC foi entregue ao Reitor da UFSC e apresentada à comunidade no dia 14 de maio de 2018. A entrega do Relatório Final da Comissão ao Conselho Universitária da UFSC ocorreu em 25 de setembro de 2018, sendo aprovado por unanimidade.

Sobre o Memorial dos Direitos Humanos

O Memorial dos Direitos Humanos (MDH) do Laboratório LASTRO da UFSC foi constituído em março de 2005, no contexto do Laboratório LASTRO do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH) da UFSC. O MDH tinha como objetivo ser um centro de referência teórico-sociológico no tratamento das informações e documentos relacionados principalmente ao período do regime ditatorial militar-civil de 1964 até 1985. Consideram-se entre outras as conexões sociológicas e históricas com outros períodos passados e presentes. Sob a perspectiva das diferentes abordagens das Ciências Sociais, seu objeto é delimitado tomando como centro das atenções os acontecimentos delineados nos campos político, sócio-cultural, trabalhista, educacional e estudantil. A memória viva e material a ser resgatada, organizada e disponibilizada, possibilita a realização deste objetivo geral também como uma iniciativa – institucionalmente constituída – voltada à informação e à formação.

Sobre o Acervo de Memória e Direitos Humanos da UFSC

A Comissão Memória e Verdade da UFSC (CMV-UFSC) recolheu durante todas as suas atividades, de dezembro de 2014 a maio de 2018, um acervo de aproximadamente 1 TB contendo uma grande quantidade de documentos de arquivos oficiais e particulares, aproximadamente 2500 imagens e documentos digitalizados, mais de 50 vídeos e áudios. Além disto, acervos pessoais de protagonistas da época e de entidades (OAB, por exemplo) foram entregues ou prometidos para o arquivamento da Comissão. Frente ao grande número de material recolhido durante o funcionamento da CMV-UFSC, e existente no MDH, à perspectiva efetiva de ampliação desta documentação e à importância do armazenamento e conservação destes documentos, da organização de um repositório para eles e da disponibilização ampla destes para a Comunidade Acadêmica e a Comunidade em geral, foi tomado a decisão de digitalizar todo esse material, de organizá-lo num Acervo digital, intitulado Acervo sobre Direitos Humanos e de disponibilizá-lo através de um site com interface apropriada.

Frente ao grande número de material recolhido durante o funcionamento da CMV-UFSC, e existente no MDH, à perspectiva efetiva de ampliação desta documentação e à importância do armazenamento e conservação destes documentos, da organização de um repositório para eles e da disponibilização ampla destes para a Comunidade Acadêmica e a Comunidade em geral, foi tomado a decisão de digitalizar todo esse material, de organizá-lo num Acervo digital, intitulado Acervo sobre Direitos Humanos e de disponibilizá-lo através de um site com interface apropriada.

Para a produção deste Acervo foi instituída a Comissão para o Acervo da Memória e dos Direitos Humanos (nomeada pela portaria No 2827/2017/GR de 20/12/2017) tendo como responsabilidade: (i) planejar, organizar, implantar e abrir ao público o Acervo sobre Direitos Humanos; (ii) discutir e propor uma forma de institucionalizar esta Comissão, na forma de um órgão suplementar da administração, ou de um Instituto; (iii) buscar e propor para a administração central um local para abrigar o Acervo; (iv) buscar fontes alternativas de financiamento para a manutenção das atividades do Acervo.

O projeto Acervo sobre Direitos Humanos tem como propósito armazenar e disponibilizar de forma digital a documentação e os depoimentos recolhidos pela Comissão Memória e Verdade da UFSC, criada pelo Conselho Universitário em 16 de dezembro de 2014 ( Resolução Normativa nº 48/Cun/2014). A este material, virá se somar num segundo tempo a documentação do Memorial dos Direitos Humanos, organizado pelo Laboratório LASTRO do CFH da UFSC. Novos fundos pessoais e de entidades sobre violação de Direitos Humanos no período da ditadura civil-militar de 1964 vem sendo gradativamente incluídos no Acervo.

O Acervo sobre Direitos Humanos da UFSC tem ainda como objetivo, a construção de uma Memória sobre Direitos Humanos no Brasil, conservando e tornando público, documentos históricos que tratam de violações destes, em particular aquelas ocorridas durante períodos históricos ditatoriais do século XX ou relacionados a populações tais como indígenas e negras.

O Acervo sobre Direitos Humanos foi integrado, a partir do segundo semestre de 2019, como uma das atividades do Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH) da Universidade Federal de Santa Catarina

Membros da Comissão de Organização do Acervo