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Termos de Acesso aos itens do acervo do IMDH

Este acervo digital possui dados pessoais sensíveis . O acesso aos itens deste acervo estão acessíveis apenas para os propósitos onde não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que segundo o seu Art. 4º são:

tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
tratamento de dados realizado para fins exclusivamente:
1. jornalístico e artísticos; ou
2. acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para criar a conta, primeiro é necessário assinalar para aceitar a declaração abaixo:

Criando esta conta de usuário no acervo do IMDH, declaro que farei uso dos dados disponibilizados pelo acervo para uso particular e sem fins lucrativos, ou então utilizarei estes dados para os fins que não se aplicam a LGPD, que são listados no Art. 4º desta Lei. Também autorizo que sejam armazenados os meus dados pessoais (nome, email e CPF) e também a coleta de dados de acesso aos itens que irei acessar no acervo.